Artigos de Opinião

Na segunda metade de outubro deste ano (2021), a Câmara dos
Deputados do Brasil discutiu, apreciou e votou um projeto de emenda
constitucional que submetia as ações do Ministério Público brasileiro ao
controle de um conselho no qual se incluiria, com alto peso proporcional,
representantes do Poder Legislativo. O projeto foi rejeitado por não atingir o
número necessário de votos favoráveis na primeira das duas votações exigidas
na Câmara dos Deputados antes de ser enviado para o Senado Federal.
Representantes da corporação dos membros do Ministério Público se
mobilizaram e pressionaram os senhores deputados federais a negar seu apoio
ao projeto de lei alegando, principalmente, que ele, se aprovado, tiraria a
independência da instituição. Dois importantes aspectos na análise política
desse evento devem ser ressaltados: (i) o alto grau de corporativismo do
funcionalismo público brasileiro e, acima de tudo, (ii) a não necessidade dos
representantes eleitos para o Congresso Nacional prestar contas aos seus
eleitores. Estes dois aspectos precisam ser bem compreendidos por todos que
gostariam de ver o Brasil avançando no aprimoramento da nossa república.
De tanto ver a manutenção de privilégios acessíveis a algumas camadas
do funcionalismo público brasileiro, a população parece ter perdido sua
capacidade de indignar-se com o fenômeno. Em 2017, o Banco Internacional
para a Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, The World Bank – publicou
um estudo 1 que conduziu a pedido do Governo Brasileiro e que mostrou,
claramente, que o funcionalismo público brasileiro recebe valores muito
superiores aos que recebem empregados de mesma qualificação no setor
privado para desempenharem as mesmas funções. Além disso, o
funcionalismo tem sempre garantido seu emprego; de fato, algumas categorias
chegam ao cúmulo de receber, como punição exemplar por atitudes ou
desempenhos incompatíveis com os respectivos cargos ou funções, a
penalidade de serem aposentados percebendo seus vencimentos integrais. È o
que se observa em muitos casos de violações de comportamentos adequados
e de desempenhos esperados de juízes de diferentes varas e das inúmeras
cortes do país.
O caso mencionado de exemplo do corporativismo extremado dos
membros do Ministério Público Brasileiro ilustra bem o primeiro problema
mencionado no parágrafo introdutório. Desde a promulgação da Constituição
de 1988 o país tem convivido com uma corporação praticamente isenta de
controles republicanos. È certo que o Presidente da República indica e o
Senado Federal aceita, ou não, a indicação do Procurador Geral da República,
o que lhe dá algum ar de legitimidade; no entanto, é preciso lembrar que a
escolha do Presidente está limitada por uma lista tríplice elaborada por votação
interna pelos membros da corporação. Um caso político recente ilustra a ação
corporativa da instituição.

1 BIRD (The World Bank). Um Ajuste Justo: análise da eficiência e equidade do gasto público no Brasil.
2017

Em 2017, quando o Congresso Nacional estava às vésperas de votar a
chamada Reforma da Previdência, iniciativa que contava com o desejo da
grande maioria da população brasileira, como reportado em inúmeras
pesquisas de opinião, o funcionalismo público federal pôs-se francamente
contrário àquela modificação legal que reduziria parte de seus privilégios. O Sr.
Rodrigo Janot, então Procurador Geral da República e sabidamente líder dos
anseios de sua corporação, esperou o momento certo e oportuno para matar
as chances de aprovação da matéria pelo Congresso, por meio de uma
denúncia baseada em provas contra o Sr. Presidente da República induzidas
por membros da própria corporação. A eficiente jogada política deu ao
funcionalismo mais dois anos de privilégios, às custas de aumentos nos déficits
públicos do país.
O fenômeno se repetiu recentemente com a mobilização do Ministério
Público contra a tentativa do Congresso Nacional de limitar a autonomia da
corporação. Sabe-se que o poder tende a corromper e o poder absoluto tende
a corromper absolutamente. Uma corporação tão poderosa dentro de uma
nação regida por regras republicanas não pode ser permitida se ela tem um
poder corporativo que atue sem alguma forma de controle social. Nos Estados
Unidos, por exemplo, os promotores são, em muitos estados, eleitos por
votação direta pela população. Mais ainda, mesmo onde não são diretamente
eleitos pela população, eles podem ser tirados de seus cargos por votação –
recall – direta pela população. Os anais do nosso Congresso Nacional são
riquíssimos em mostrar situações denunciadas de ações arbitrárias e ilegais de
membros do Ministério Público que se julgam acima da lei e têm, muitas vezes,
infernizado a vida de segmentos da população brasileira.
Em entrevista a um veículo de mídia em outubro passado, o então
membro do Ministério Público, Dr. Deltan Dallagnol conclamou os ouvintes a
“ligarem para seus congressistas” e manifestarem sua insatisfação com o
projeto de lei sendo votado. O evento é muito rico como ilustração dos dois
pontos que estamos tratando neste artigo. Em que pese a admiração e gratidão
que temos para com a equipe que conduziu a chamada Operação Lava Jato,
onde Deltan Dallagnol, Carlos Fernando Lima e Sergio Moro, entre outros,
mostraram que a lei pode ser aplicada a todos e não somente aos pobres,
pretos e prostitutas (PPP, como popularmente conhecida), ela não pode servir
para garantir poderes absolutos a uma corporação pública. È preciso que toda
a estrutura governamental esteja sujeita ao controle da população.
Engraçado foi o Dr. Dallagnol conclamar os ouvintes a “ligarem para
seus congressistas.” Quem sabe, no Brasil, quem é seu congressista? Dos 513
Deputados Federais do Brasil, só 27 (5,26%) foram eleitos com seus próprios
votos. Qual a implicação deste dado? É por esta razão que a grande maioria
dos eleitores do país não sabe, ou não se lembra, em quem votou para
deputado; mais sério ainda, mesmo aqueles que se lembram em quem votou
não fazem a menor ideia sobre quem o seu voto acabou elegendo. Isto
garante, para satisfação dos eleitos, a completa independência de seu
mandato. Eles não têm que prestar contas a ninguém! Por isso, não existe a
figura do “seu congressista” para a população do Brasil, exceto para 5,26% dos
eleitos para a Câmara dos Deputados do Brasil. Infelizmente, não há como a
população dizer a seus representantes como gostaria que agissem e votassem.
Nas democracias mais desenvolvidas do mundo os votos são distritais.

Nos regimes eleitorais onde existe o voto distrital, cada partido
apresenta um candidato a deputado federal naquele distrito. O mais votado no
distrito – ou o mais votado no segundo turno quando nenhum atinge
determinado limite de votos – é eleito como representante do distrito. Todos os
habitantes daquele distrito, que é formado por determinadas áreas contíguas e
com número igual de eleitores, sabem quem é o representante do distrito no
colegiado. Os eleitores sabem de quem cobrar e sabem em quem votar/não
votar nas próximas eleições. Isto garante que o eleito tenha que prestar contas
a seus eleitores. O mesmo vale para as Assembleias Legislativas dos Estados
e para as Câmaras de Vereadores dos Municípios. No Brasil, vereadores e
deputados fogem dos regimes eleitorais distritais tais como o diabo foge da
cruz! Eles têm razão porque nos regimes distritais o cargo pertence aos
eleitores e não aos eleitos. Sem os votos distritais eles podem vender seus
votos em troca de emendas de relatores ou em troca de maior participação nos
fundos eleitorais. Podem, ainda, vender seus votos ao executivo em troca da
indicação de parentes e/ou amigos no preenchimento de cobiçados cargos no
executivo ou em empresas estatais.

A hipocrisia é definida como o ato de esconder a verdadeira identidade, ou os verdadeiros objetivos, de uma pessoa, por meio de posturas opostas àquelas apresentadas como as suas. São os moralistas de fachada que, sempre que podem evitar as consequências sociais de seus atos, exibem suas atitudes íntimas altamente contrárias à moral socialmente aceita; são os que posam de altruístas quando, de fato, estão buscando benefícios para si próprios ou para seus entes próximos; são os que se apresentam como desinteressados quanto aos resultados de determinadas ações, mas que, de fato, são os beneficiários finais daquelas ações. Hipócritas são, enfim, todos os que posam de bom caráter quando, por detrás de sua fachada, escondem atitudes e crenças que são altamente prejudiciais aos grupos aos quais pertencem, ou a pessoas às quais deveriam servir. Os populistas são hipócritas eficientes no convencimento de grandes massas! Sua habilidade e carisma são canalizados no sentido de convencer grandes grupos de pessoas na defesa de objetivos que juram perseguir, mas que, de fato, são grandes mentiras estrategicamente pensadas para enganar os bons sentimentos das massas. As bandeiras dos populistas são as principais causas de frustações das massas populacionais fanaticamente conduzidas para o atingimento de ideais utópicos ou não possíveis de realização prática.    

A hipocrisia é um tipo de comportamento facilmente encontrado em meios políticos, especialmente em casos, como o brasileiro, em que os eleitores não têm como acompanhar o comportamento daqueles que seu voto contribuiu para eleger. Isto é particularmente sério nas eleições nacionais não majoritárias, ou proporcionais. Nossas eleições para as câmaras de deputados – a nacional e as estaduais – e para as câmaras de vereadores, que deveriam ser as casas de representações do povo, são feitas para separar os eleitos dos eleitores. Com os sistemas atuais de votos de legendas, praticamente não há como o eleitor conhecer e acompanhar as atitudes e decisões daqueles que seus votos contribuíram para eleger. A reforma política proposta e que deve ser aprovada no congresso nacional deverá aumentar, em vez de reduzir, a separação entre eleitores e eleitos. A volta das coligações partidárias, travestidas de federações de partidos, permitirá, por exemplo, a continuação da vergonhosa apropriação pelos caciques partidários dos recursos dos indecentes fundos partidários, excrecência que os eleitos criaram para continuar a se apropriar de recursos públicos sem ter que prestar contas sobre seus usos.

A recente atitude do nosso Poder Executivo Federal propondo a legalização do pagamento parcelado da maior parte dos precatórios, para os quais o Orçamento Federal deveria prever o pagamento imediato, mostra um exemplo de atitude hipócrita extrema! Precatórios são uma instituição nacional que deveria nos envergonhar a todos; eles são o reconhecimento explícito de que um dos três pilares da democracia, o Poder Judiciário, que junto do Legislativo e do Executivo deveriam funcionar como pesos e contrapesos na manutenção do equilíbrio dos poderes governamentais do país, não está sendo acatado em suas decisões. Quando um processo “transita em julgado” na justiça, isto quer dizer que ela definitivamente decidiu sobre algum direito que passa a ser líquido e certo. Apesar da nossa justiça ser extremamente lenta e permitir que agentes que têm suficientes recursos financeiros possam continuar recorrendo por meio de quase infinitas possibilidades, especialmente os próprios governantes, aquelas pendências que, finalmente, chegam a “transitar em julgado” deveriam ser necessariamente obedecidas, especialmente pelos governos. No entanto, pela criação dos precatórios, os executivos dos três níveis de governos – federal, estadual e municipal – recorrem à vergonhosa postura de alegar que não podem cumprir o que a justiça determinou como um direito líquido e certo das pessoas, instituições ou empresas. Reconhecem a dívida, mas alegam que não podem paga-la!

Em geral, a vergonhosa existência dos precatórios resulta de decisões erradas de agentes governamentais que desrespeitam direitos de entes federativos que atuam sob sua área de governo. Estes agentes governamentais, mesmo quando sabem que estão usurpando direitos líquidos e certos dos entes sob seu governo – pessoas, empresas e outras instituições -, continuam implementando ações que a lentidão da justiça acabará por jogar nas costas de orçamentos que terão que ser executados por futuros governantes. Isto permite aos populistas ofertar “bondades” aos seus eleitores ou, mesmo, benefícios indecentes aos grupos que lhes dão suporte. Fazem isto sem que os respectivos poderes legislativos se lhes oponha, uma vez que os membros deste poder não precisam prestar contas à população que os elegeu em sistemas eleitorais que separa eleito do eleitor. Na ausência do voto distrital, os membros do Poder Legislativo, que deveriam vigiar as ações do Executivo, podem, assim, ser cooptados em seus interesses particulares por benesses oferecidas pelos membros do Poder Executivo. Isto fecha o ciclo vergonhoso do qual a população, ou os eleitores, são as principais vítimas. A eles, sobra a conta a pagar!

Nas palavras de um dos maiores pensadores do Século XX, Sir Bertrand Russel, o escopo de todas as ciências é sua transformação na Física. Em Física é necessário equacionar os fenômenos e poder, sempre, avaliar, ou quantificar, as resultantes ou os novos equilíbrios. Embora estejamos, claramente, emitindo opinião política nesta manifestação, nosso treino em ciência nos sugere tentar mensurar o grau de hipocrisia exibido por grande parte de nossos políticos, especialmente os atuais ocupantes de nosso Poder Executivo. Como exaustivamente denunciado na imprensa, a indecorosa proposta de mudar a lei para permitir ao governo federal não pagar os devidos precatórios (nossas desculpas pelo pleonasmo), além de violar o teto legal dos gastos, tem a finalidade principal de liberar recursos para que o atual Presidente da República possa conceder benesses ao grupo desprivilegiado da população, de forma altamente eleitoreira. Não estamos discutindo se o auxílio às populações de baixa renda é, ou não, necessário. Este subgrupo de nossa população poderia ser assistido de maneira justa sem que para isto o governo precisasse recorrer à violência jurídica de postergar o pagamento dos precatórios, principalmente quando se sabe que muitos dos processos que lhes deram origem duraram muitos anos na “via crucis” característica do sistema judicial do nosso país. Alguns processos duraram até dezenas de anos antes de atingirem seu trânsito em julgado. Como pode ser mensurado, ou medido, o grau de hipocrisia envolvido nesta atitude governamental?

Pode-se, por exemplo, criar e avaliar um Índice da Hipocrisia Orçamentária Brasileira (IHOB). Sua forma algébrica poderia ser:  

IHOB = [1 – ($ Precatórios pagos no ano/$ Precatórios Devidos)]*100  

Os valores entre parênteses são os montantes dos precatórios pagos no ano, dividido pelo montante dos precatórios devidos por aquele nível de governo. O valor do índice vai de zero % – baixa hipocrisia orçamentária – até 100%, com autoridades governamentais totalmente hipócritas. Isto permitiria à população saber que seus governantes, especialmente os membros dos poderes Executivo, que deveria pagar a quem de direito, e o Legislativo, que autoriza sua postergação, exibem comportamento altamente hipócrita no trato da coisa pública.

Uma outra medida da hipocrisia legal brasileira pode ser dada pela exigência de que seus cidadãos devem acreditar em suas polícias: elas – as polícias – deveriam garantir a segurança do cidadão que não precisaria usar armas para se defender. A justiça zela para que o cidadão não ande armado e o condena se ele portar arma de fogo. O princípio fundamental atras desta norma é o de que o cidadão deve acreditar que a polícia lhe protegerá. Desta forma, se um cidadão for pego portando arma, um juiz lhe condenará à prisão! A hipocrisia implícita nesta norma legal é a de que, embora você deva acreditar na proteção policial, você será julgado e condenado se não acreditar, por alguém que não acredita e que carrega arma de fogo para sua proteção! Os juízes e membros do Ministério Público lhe condenarão por portar arma de fogo, mas eles próprios, podem andar armados. Você precisa acreditar na proteção policial a você e sua família. Eles, claramente, não acreditam, tanto que têm permissão legal para portar armas. Como o IHOB acima, é possível avaliar um índice equivalente do grau de hipocrisia dos titulares do Judiciário brasileiro.

Um Índice da Hipocrisia Jurídica Brasileira pode ser dado por:

IHJB = (No. de Armas de Membros do Judiciário/No. de Juízes e Promotores do País)*100 

que vai de zero – baixa hipocrisia jurídica – até 100% – autoridades judiciais totalmente hipócritas[1]. Infelizmente, parece que o processo educacional da população brasileira demorará um longo período até que o povo exija mudanças no comportamento de uma grande parte dos membros dos poderes que formam nossa república. Só um novo círculo virtuoso de exigências da população esclarecida nos tirará do atual equilíbrio perverso que tende a manter os membros dos três poderes da nossa república numa situação de altos níveis de hipocrisia, onde a arte de enganar as massas populacionais é a maior força impulsionadora do populismo que reina no país.

No grande condomínio[1] em que se transformou o país, onde os condôminos – a maioria da população – trabalham duro para manter um privilegiado grupo de empregados, formado pelo funcionalismo público e políticos eleitos, está acontecendo o inverso do que propõe o mais importante dos nossos preceitos constitucionais, que diz que todo o poder deverá ser exercido “em nome do povo”. Quando estes privilegiados destinam mais dos escassos recursos da nação para esta privilegiatura, enquanto importante parte da população padece de enorme penúria por não ter acesso a serviços decentes de educação, saúde e segurança, nossos eleitos mostram enorme insensibilidade às demandas da população, sabendo que a farsa eleitoral se repetirá periodicamente e, acima de tudo, que todo o processo eleitoral está desenhado para manter tudo da mesma forma. Quando a maioria da população se sente ultrajada por um Judiciário que, em conluio com as principais forças do Executivo e do Legislativo, destrói a principal iniciativa de combate à corrupção nas hostes públicas brasileiras, é preciso oferecer à cidadania do país alguma alternativa para lhes garantir um mínimo de esperança no futuro da nação. Não adiantam as inúmeras sugestões de aprimoramento de políticas públicas que as mídias mostram diariamente se, na base da organização social do país estão vícios que impedem, ou desestimulam, os representantes de representar os desejos da população; ao contrário, os eleitos têm todos os estímulos para continuarem a cuidar somente de seus interesses e, ao mesmo tempo, criar novas formas de enganar os eleitores dizendo-lhes que estão trabalhando pelos interesses deles. É preciso que algum líder importante encarne o papel, impopular nos meios políticos, de propor a necessária mudança no sistema eleitoral do Brasil. Somente quem tiver esta coragem estará, atualmente, sendo digno de ser chamado de estadista.

Reconhecendo que cada indivíduo tem seus próprios interesses e age no sentido de alcançar sua realização ou satisfação, para si mesmo e para seus entes queridos, o movimento intelectual europeu dos Séculos XVII e XVIII conhecido como “Iluminismo” sugeriu o sistema de governo de “checks and balances”[2] onde cada um dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – deveria atuar de forma independente, executando suas funções específicas e fiscalizando os outros dois poderes. John Locke, J. J. Rousseau e Montesquieu são nomes intimamente associados ao suporte deste sistema tripartite de poderes. É preciso, no entanto, que as instituições do país sejam desenhadas para garantir o funcionamento harmônico dos poderes. Como foram feitas e adaptadas nossas instituições para cumprir as funções que deveriam desempenhar numa sociedade verdadeiramente democrática? Em nossa visão e ao contrário do que sugeriram os mencionados pensadores, no Brasil as instituições foram criadas/adaptadas para manter os privilégios dos eleitos e das corporações do funcionalismo público.

O Brasil copiou o sistema de governo dos USA, mantendo o presidencialismo como forma de tripular o Executivo Federal. De maneira semelhante, os estados e municípios brasileiros têm seus executivos escolhidos por votação direta da população. O principal problema com este tipo de escolha é que ele facilita o aparecimento de “salvadores da pátria”! O sistema tende a associar às suas eleições a expectativa de que o chefe do executivo eleito transformará o país, estado ou município e oferecerá aos seus habitantes serviços públicos de alta qualidade. A nova vontade política fará, ou provocará, a melhoria geral da qualidade de vida da população, de acordo com a realização das promessas de campanhas do executivo eleito. Em geral, tentam convencer os eleitores que a vontade política do chefe do executivo é condição suficiente para que os cidadãos recebam serviços públicos de alta qualidade. Passadas as eleições, as consequentes frustações são, inevitavelmente, acompanhadas do aumento na descrença dos eleitores nas promessas políticas de campanhas. O parlamentarismo, sistema escolhido por grande quantidade de países ditos desenvolvidos, minimiza este tipo de frustação, com a substituição menos traumática dos chefes dos executivos que assumem tais posições populistas.

O Legislativo, poder que deveria representar os diversos segmentos da população do país, é o que demanda sua mudança mais urgente e fundamental. Os membros dos nossos poderes legislativos conseguiram desvincular os eleitos dos eleitores de forma que deputados federais, estaduais e vereadores não representam, nem precisam representar, nenhum grupo em particular, exceto aqueles carimbados com as marcas de determinadas corporações. A forma que os países civilizados encontraram para forçar os eleitos a, efetivamente, representarem os interesses dos eleitores, foi pelo uso do voto distrital. As populações de cada estado são distribuídas em distritos eleitorais contíguos, cada um com o mesmo número de eleitores. Isto assegura a observância da relação um eleitor/um voto, ao contrário do caso brasileiro onde um voto dos paulistas para a Câmara dos Deputados Federais vale uma pequena fração dos votos de eleitores de estados com baixo índice populacional no peso de sua representação. Além disso, o sistema de voto proporcional, ou de legenda, praticamente impede o eleitor de saber quem seu voto acabou elegendo para a respectiva câmara. Isto é muito interessante para os eleitos, uma vez que eles não precisam prestar contas para seus eleitores – ninguém sabe quem os elegeu – de suas atuações legislativas. Com o voto distrital puro, os eleitores de determinada região elegem um representante que fica conhecido por todos como o representante daquela região ou distrito. Sua população sabe quem foi eleito para representar aquele distrito e pode vigia-lo e reelege-lo, ou não, na próxima eleição. Como já afirmamos em outras publicações, os nossos deputados e vereadores fogem deste tipo de eleição assim como “o diabo foge da cruz”. Esta é, no entanto, a única forma que o mundo civilizado tem de fazer os eleitos considerarem, prioritariamente, os interesses dos eleitores ao invés de seus próprios interesses[3]. É a defesa desta bandeira, ou proposta de aprimoramento eleitoral, que políticos honestos e bem-intencionados precisam ter coragem de assumir. Sem este aprimoramento eleitoral não há, ou não se conhece, forma de fazer os eleitos considerarem, prioritariamente, os interesses dos eleitores, em vez de visarem somente seus interesses!

O Judiciário, juntamente com o Ministério Público forma, no Brasil, um(?) poder perfeitamente adaptado para funcionar em conluio com os outros dois poderes na perversa sustentação da privilegiatura dos eleitos e do funcionalismo público, esta última a categoria na qual os membros deste(?) poder formam parte importante da categoria. Juízes e membros de tribunais, promotores e algumas categorias de auxiliares especializados formam estratos dos mais privilegiados no recebimento de rendas recebidas de instituições governamentais. O acinte é tamanho que, para algumas dessas categorias, uma parte significante dos mencionados altos rendimentos monetários são recebidos como benefícios isentos de taxações. Apesar de seus elevados rendimentos colocarem os funcionários públicos que as recebem no grupo do 1%, ou, de fato, do 0,5%, das mais altas rendas do país, eles pagam impostos, ou tributos, somente sobre uma parte de seus privilegiados ganhos. Como funciona o conluio entre os poderes na manutenção dos privilégios dos políticos eleitos e do funcionalismo público?

 Os membros do Executivo e do Legislativo podem ter e, de fato, têm acesso a diversas formas de corrupção na condução dos negócios públicos. Como os membros eleitos do Legislativo não são identificados pelos eleitores como seus representantes (e, portanto, não devem satisfações a eles, exceto aos membros de corporações bem organizadas, dentre as quais as do funcionalismo público se sobressaem) eles podem usar cargos públicos da administração direta para colocar seus apadrinhados e prepostos, em vez de tripulá-los com indivíduos competentes para a execução da respectiva tarefa. De maneira semelhante, o grande número de empresas estatais dos diferentes níveis de governo – federais, estaduais e municipais – permite aos eleitos indicarem seus prepostos e apadrinhados para um grande número de diretorias das respectivas empresas. Estas indicações têm sido fonte de enorme corrupção, tanto no relacionamento das estatais com empresas privadas quanto na sua própria gestão (é sabidamente conhecido o grau de empreguismo que vigora nas empresas públicas do país, em geral). O Judiciário e o Ministério Público teriam, constitucionalmente, que desempenhar o importante papel desestimulador destas formas de corrupção. Limitações de espaço nos impedem de enumerar os casos de conluio entre membros dos três poderes na manutenção de situações gritantes de impunidades. Recentemente, um prestigiado e altamente considerado jornalista brasileiro publicou um artigo denunciando elementos desta perversa situação no país. No artigo pode-se ler:

“Os ministros (do STF) … perceberam que o Legislativo, de um lado, se pôs de joelhos diante deles – mais de um terço dos seus integrantes tem processos penais nas costas e estão no Congresso para se esconder da polícia; só o STF pode lhes causar problemas, e ninguém ali quer problema. Já sabem, de outro lado, que têm diante de si um Executivo frouxo, derrotado, sem músculos, sem energia e sem cérebro – incapaz de reagir às agressões que recebe o tempo todo dos ministros e incapaz, sobretudo, de defender as convicções dos seus próprios eleitores. O STF, assim, não tem nenhum motivo para mandar menos. É óbvio que só vai mandar mais.”[4]

E, mais adiante, depois de apontar as arbitrariedades e incoerências do mais alto tribunal judiciário do país, o autor mostra que:

“É curioso. O STF diz que Sergio Moro é “suspeito”. E ele mesmo, o STF, não é suspeito de nada? Além de todas as suas outras aberrações, o tribunal vem funcionando, há anos, como um escritório de advocacia para ladrões milionários, sejam eles políticos ou não. E o beneficiado não é apenas o PT, nem de longe – nesse mesmo bonde estão o alto almirantado do PSDB, o centrão mais extremo e tudo aquilo que, de um jeito ou de outro, consegue roubar alguma coisa de algum cofre do governo. A propósito, o ministro Gilmar Mendes, o principal inimigo do juiz Sergio Moro e das investigações antiladroagem da Operação Lava Jato, achou que deveria fazer, sem ninguém lhe pedir, um elogio público aos advogados de defesa de Lula. Ou seja, não ficou contente só em condenar o juiz que condenou Lula – também pisou em cima. Esse é o “garantismo” que existe no STF real; o que se garante, mesmo, é o atendimento dos desejos, ideias e interesses pessoais dos ministros, dos seus amigos e dos amigos dos amigos[5]”[6].

Com o chamado foro privilegiado o STF ganhou um enorme poder sobre o Legislativo e Executivo e, julgando pelas denúncias de arbitrariedades e defesa de interesses de alguns de seus ministros, as perspectivas parecem sombrias na antevisão de alguma chance de melhoria na situação atual. É difícil pensar na existência de um Judiciário e Ministério Público desempenhando o importante papel que o sistema tripartite de poder exige dele, a menos que alguma forma de legitimação de seu papel seja implementada. A experiência dos USA, de quem copiamos, parcial e seletivamente errada, a organização política, indica que a instituição do Recall[7] poderia trazer alguma legitimação ao sistema de justiça, fazendo seus membros atuarem de acordo com os interesses da população ao invés de atuarem de acordo com os interesses próprios de seus membros.

            Em Economia Política, e em diversas outras áreas das ciências, existe um importante conceito quando se estuda um de seus sistemas: trata-se do conceito de steady state equilibrium (situação estacionária). Se nenhuma nova força entrar, ou alterar, o sistema, ele permanecerá inalterado dinamicamente, ou ao longo do tempo. Ele não se altera no tempo, ou tende a se perpetuar. O sistema de governo de uma nação democrática é dividido nos três poderes mencionados, Executivo, Legislativo e Judiciário que, como mencionado, devem agir de forma independente e cada um atuar conforme as prescrições constitucionais do país. No entanto, a corrupção no Brasil atingiu os seus elementos constituintes de forma que embora a harmonia entre os três poderes tenha sido quebrada, o sistema atingiu um equilíbrio do tipo “steady state” garantido pelo conluio entre as forças da corrupção. Nenhum deles precisa prestar contas à população e podem dividir entre eles e suas corporações agregadas do funcionalismo público, que inclui privilegiados dos três poderes e os políticos eleitos e seus prepostos, o butim de parte importante da arrecadação governamental de impostos, taxas e contribuições. Só uma nova força, agindo sobre o equilíbrio atual do sistema de governança do Brasil, pode alterar esta situação estacionária. A nosso ver, só o clamor da população, expresso por multidões se manifestando nas ruas, poderá forçar a quebra do equilíbrio perverso que se instalou nos poderes de nosso sistema de governo. Acreditamos que o país tem em certos grupos, que incluem suas forças armadas, um importante subgrupo do empresariado nacional (aquele que não participa do conluio com a parte podre dos nossos três poderes) e parte da sua intelectualidade, entre outros, importantes reservas éticas e morais que saberão responder ao clamor popular e quebrar o nefasto equilíbrio que se instalou no seio de algumas das mais importantes instituições do país.     

Quando economistas tentam explicar quais são as perspectivas da economia brasileira, nos próximos meses e/ou nos próximos anos, logo surgem as discussões sobre os rumos das decisões políticas no sentido de elas serem mais ou menos populistas. Deve-se notar que a economia é e deve ser totalmente subjugada a decisões políticas. Isto porque o instrumental analítico do economista, que deve estar sempre tentando utilizar o método das ciências, definido no seu sentido mais restrito, não lhe permite escolher objetivos políticos que impliquem na transferência de benefícios e custos às diferentes camadas da população. As decisões que afetam as mudanças nos beneficiários e pagadores de ações de governos devem ser feitas, ou tomadas, pelos políticos que, nas economias liberais, deveriam ser eleitos para representar as populações. Uma vez escolhidos, pelos políticos, os objetivos a serem alcançados pelas ações dos governos, os economistas podem ser chamados para opinar sobre os melhores e mais indicados caminhos a serem seguidos para seu atingimento. As famosas audiências públicas (hearings) dos congressos de países desenvolvidos – para os quais são convidados economistas reconhecidamente capazes – são maneiras de garantir que técnicos sejam ouvidos antes da aprovação de políticas públicas relevantes. As decisões políticas em regimes presidencialistas podem ser, por seu lado, classificadas como de estadistas ou populistas. A diferença entre elas é fundamental.

Os estadistas são políticos que mostram ter, consistentemente, visões e coerências em suas ações, com objetivos sociais claros, tanto os de curto quanto, e principalmente, os de longo prazo. Os populistas, por outro lado, são tipicamente orientados por “marketeiros” que são técnicos ou artistas, com especial instrumental analítico ou sensibilidade, para captar as maneiras como os grupos sociais – eleitores – percebem as imagens e ações dos políticos. Os principais objetivos dos políticos populistas são os de alcançar maiores e mais duradouros poderes, os quais servem a seu proveito próprio ou de seu grupo próximo de apoiadores. Os estadistas se guiam/consultam técnicos competentes em suas respectivas áreas, tais como economistas, administradores, juristas e cientistas políticos, enquanto os populistas ouvem, ou seguem, os marketeiros e/ou comunicadores. O estadista persegue políticas que ele acredita que conduzirão a sociedade a estados da natureza com maior bem-estar social; o populista busca a satisfação dos objetivos de poder e privilégios para os membros de seu grupo, por meio da manutenção do poder político conquistado de qualquer forma possível. O populista diz qualquer coisa que, na sua visão ou na de seus assessores, servirá para melhorar sua imagem e aumentar sua popularidade com os eleitores; o estadista persegue resultados programáticos explicitados e apresentados aos eleitores de forma propositiva. Apesar de se acreditar que as pessoas são racionais na percepção de resultados das políticas públicas, parece que elas podem ser manipuladas, durante longos períodos, por populistas que acenam com promessas irrealistas cujos resultados não são observados no curto e médio prazo.

No Brasil, têm sido observados sinais de que a população quer ver mudanças nas atitudes dos políticos. No entanto, o sistema está desenhado para manter o “status quo” (ou a situação atual) de forma a dificultar mudanças profundas na condução das políticas públicas. Nas eleições gerais de 2018, houve uma alta taxa de renovação eleitoral no Congresso Nacional – Senado Federal e Câmara dos Deputados -, nos legislativos estaduais e nos executivos estaduais e federal. O que mudou na atitude dos membros do Congresso Nacional? E no executivo nacional? Mudaram alguns nomes, mas pelo que pode ser captado nas pesquisas de opinião, o sistema é poderoso o bastante para transformar quase todos os novos eleitos em defensores dos privilégios, dos eleitos e das corporações que os apoiam, a serem mantidos a qualquer custo. Dadas as características do nosso processo eleitoral, as tentações, às quais os eleitos estão sujeitos, são enormes: (i) uma vez eleitos, os políticos podem indicar apadrinhados tanto para cargos bem remunerados no executivo quanto para cargos nas empresas estatais dos diferentes níveis de governo; (ii) os eleitos têm um grande diferencial competitivo eleitoral a seu favor representado pelo fundo partidário que lhes garantem enorme vantagens; (iii) os cargos em estatais e em determinadas esferas do executivo garantem aos eleitos e seus apadrinhados um enorme poder sobre orçamentos que podem ser utilizados para gerar recursos de ações corruptas de difícil controle fiscal por órgãos dos diferentes tipos e níveis de governo. Assim, o sistema está desenhado para absorver os eleitos, mesmo aqueles bem-intencionados que, antes, pretendiam trabalhar para o bem comum.

O sistema liberal de organização republicana da sociedade foi desenhado, no mundo ocidental, de maneira a garantir a atuação dos representantes eleitos no sentido de procurarem a satisfação dos interesses dos eleitores. Por que as pesquisas de opinião públicas estão apontando exatamente o contrário, no Brasil, onde existe uma enorme desconfiança da população – dos eleitores – nas intenções dos políticos eleitos? Uma possível explicação para esta percepção pela população sobre as motivações dos eleitos pode ser mostrada por análises de cientistas políticos que acreditam nas premissas do liberalismo. O liberalismo está fundado em princípios realistas, dos quais um deles é o de que as pessoas têm e, em geral, agem de acordo com seus interesses pessoais, com os de seus entes queridos ou com os de seu grupo apoiador. Eles acreditam que nenhum político é “bonzinho” a ponto de uma vez eleito, passar a ser completamente altruísta e, milagrosamente, esqueça seus interesses pessoais e os de seus entes queridos e se dedique ao atingimento do bem comum. Os liberais acreditam que as pessoas procuram e continuarão a procurar, primeiramente, a satisfação de seus interesses pessoais e os de seus entes queridos. Como conseguir que os políticos eleitos para nos representar defendam os interesses de seus eleitores em vez de defenderem só os seus próprios?

A proposta liberal para o uso do sistema eleitoral de representação política é a mesma que reconhece os mercados como instituições impessoais com regras claras de atuação das suas unidades, onde cada pessoa procura seus interesses, mas a competição entre as pessoas e empresas acabam conduzindo a economia para seu melhor resultado social. De forma semelhante ao que Adam Smith sugeriu para os mercados, onde cada indivíduo tenta realizar seu interesse, o sistema político organizado com três poderes independentes e com regras claras para atuação de cada um deles – a Constituição do País – deveria cuidar para que os empregados dos eleitores, todo o funcionalismo público e os políticos eleitos, trabalhem sobre as ordens de quem os contratou, a população do país. A Constituição tem que ser clara e não pode permitir sua interpretação de acordo com visões políticas conjunturais e, acima de tudo, não pode permitir que cada membro do colegiado encarregado de sua interpretação – o STF – possa implementar sua visão particular. Por seu lado, o sistema eleitoral tem que ser tal que o eleitor saiba o destino de seu voto – quem se beneficiou dele – e, acima de tudo, possa cobrar do eleito a necessária coerência de suas ações com suas proposições programáticas. A única forma que o mundo ocidental conhece para permitir esta correspondência entre as promessas eleitorais dos representantes e suas ações após a eleição é por meio do uso dos chamados distritos eleitorais. Os distritos devem ter o mesmo número de eleitores e serem contíguos. No Brasil, o sistema eleitoral está desenhado de maneira a dificultar, ao máximo, a exigência de prestação de contas pelos eleitos aos seus eleitores. O sistema torna o voto altamente difuso, de forma a dificultar qualquer aproximação entre o eleitor e o eleito!

Em artigos anteriores já mencionamos o fato do nosso sistema eleitoral ser tal que permite que os eleitos não precisem dar satisfação aos eleitores. O problema é mais sério nas eleições para as câmaras de deputados e de vereadores. O sistema foi manipulado de forma que a representação popular dos eleitos corresponde muito pouco com os desejos dos eleitores. Por exemplo, os limites arbitrários no número de deputados eleitos para cada estado distorcem a relação eleitor/eleito. Desta forma, para que um deputado federal seja eleito no estado de São Paulo, é preciso que seu partido tenha recebido um número muitas vezes maior que os correspondentes de estados menos populosos. Mas outras distorções foram introduzidas de forma a não permitir, ou dificultar o controle pela população – pelos eleitores – das ações dos eleitos. Em outras palavras, o eleitor não sabe, na grande maioria dos casos, para quem seu voto contribuiu para que fosse eleito. Desta forma, não há como cobrar dos eleitos as responsabilidades, ou coerência, nas suas propostas programáticas. Os eleitos passam a ser donos dos seus mandatos sem precisar prestar contas aos seus eleitores acerca das ações, ou posições, que toma em seu nome.  

 Na página de opiniões do O Estado de São Paulo do último dia 15 de março (p. A3) pode-se ler que “há muitas maneiras de distorcer a expressão da vontade popular nas urnas. Em concreto, a reforma eleitoral em discussão na Câmara tem dois temas que afetam diretamente a capacidade de o eleitor definir livremente quem serão seus representantes:” as coligações partidárias e o distritão. Desta forma, cada vez mais os deputados federais estão tentando dificultar, por meio da difusão da relação eleitor-eleito, o controle das ações dos eleitos pela população. Assim, os deputados são a cada dia mais independentes dos eleitores, tornando-se mais donos dos seus próprios mandatos. Com a volta das coligações partidárias serão viabilizados os partidos nanicos, cuja principal razão de ser é seu acesso aos recursos do fundo eleitoral. Os eleitos poderão desconsiderar, cada vez mais, o perigo de ter seu mandato revogado na próxima eleição!